Informações foram atualizadas em 03/12/2025

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.737, de 03 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3737

Ano

2025

Data

03/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/12/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre as taxas municipais de prestação de serviços ambientais decorrentes das atividades administrativas de licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade das licenças ambientais, institui o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) conforma o Código Municipal de meio Ambiente e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Infraestrutura

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica