LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.724, de 17 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3724
Ano
2025
Data
17/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração a Lei Municipal nº 3.551, de 2023, revogando de doação de imóvel prevista em seu artigo 2º, exclusivamente em relação a beneficiária Maria do Socorro dos Santos, e reverte o bem especifico ao domínio público municipal em razão do descumprimento dos encargos estabelecidos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica