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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.515, de 25 de setembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3515

Ano

2023

Data

25/09/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/09/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro
  • Saúde

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica