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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.526, de 11 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3526

Ano

2023

Data

11/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a alienação e cessão de uso de imóveis públicos municipais a pessoas jurídicas voltadas ao estímulo e desenvolvimento econômico e social do Município de Belo Jardim e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Urbanização

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Anexos Norma Jurídica