LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.534, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3534
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Gratificação aos Agentes Públicos que atuarem nos procedimentos de contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamentário/financeiro
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica