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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.469, de 21 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3469

Ano

2022

Data

21/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/12/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição d cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião do Natal, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro

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Anexos Norma Jurídica