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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 43, de 26 de maio de 1952

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

43

Ano

1952

Data

26/05/1952

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/05/1952

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

7

Texto Original

Ementa

AUTORIZA CRIAR O IMPOSTO DE SELOS PARA O MUNICÍPIO.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro

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Anexos Norma Jurídica