LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 43, de 26 de maio de 1952
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
43
Ano
1952
Data
26/05/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/1952
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CRIAR O IMPOSTO DE SELOS PARA O MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamentário/financeiro
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Anexos Norma Jurídica