LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 356, de 05 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
356
Ano
1979
Data
05/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DISPENSAR JUROS E METADE (50%) DA MULTA SOBRE O IPTU DA DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica