Informações foram atualizadas em 25/09/2025

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 356, de 05 de novembro de 1979

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

356

Ano

1979

Data

05/11/1979

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

05/11/1979

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

AUTORIZA DISPENSAR JUROS E METADE (50%) DA MULTA SOBRE O IPTU DA DÍVIDA ATIVA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica