LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 342, de 21 de maio de 1979
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
342
Ano
1979
Data
21/05/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DELEGAR PODERES AO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR USO DE SOLO EM BELO JARDIM.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanização
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Anexos Norma Jurídica