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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 342, de 21 de maio de 1979

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

342

Ano

1979

Data

21/05/1979

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/05/1979

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

AUTORIZA DELEGAR PODERES AO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR USO DE SOLO EM BELO JARDIM.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Urbanização

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Anexos Norma Jurídica