Informações foram atualizadas em 18/09/2025

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.710, de 29 de agosto de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3710

Ano

2025

Data

29/08/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/08/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a regularização dos débitos educacionais e acordos de parcelamento, e estabelece as diretrizes para cobrança de taxas e prestação de serviços acadêmicos da Autarquia Educacional do Belo Jardim – AEB e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Educação

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Anexos Norma Jurídica