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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 338, de 16 de janeiro de 1979

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

338

Ano

1979

Data

16/01/1979

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/01/1979

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA ISENTAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro

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Anexos Norma Jurídica