LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 338, de 16 de janeiro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
338
Ano
1979
Data
16/01/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ISENTAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamentário/financeiro
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Anexos Norma Jurídica