LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 396, de 09 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
396
Ano
1980
Data
09/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA COBRAR MULTAS E INFRAÇÕES PARA QUEM DESREIPEITAR O REGULAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica