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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 396, de 09 de dezembro de 1980

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

396

Ano

1980

Data

09/12/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/12/1980

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

AUTORIZA COBRAR MULTAS E INFRAÇÕES PARA QUEM DESREIPEITAR O REGULAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos

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Anexos Norma Jurídica