LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 386, de 23 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
386
Ano
1980
Data
23/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
AUTORIZA COBRAR TAXAS QUANDO OCORRER OBRAS PÚBLICAS QUE VALORIZE IMÓVEL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica