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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 386, de 23 de setembro de 1980

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

386

Ano

1980

Data

23/09/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

23/09/1980

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

5

Texto Original

Ementa

AUTORIZA COBRAR TAXAS QUANDO OCORRER OBRAS PÚBLICAS QUE VALORIZE IMÓVEL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica