LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 382, de 14 de julho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
382
Ano
1980
Data
14/07/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INCLUIR O PARÁGRAFO III DO ART. 23 DA LEI Nº 334 -1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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