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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 382, de 14 de julho de 1980

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

382

Ano

1980

Data

14/07/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/07/1980

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

AUTORIZA INCLUIR O PARÁGRAFO III DO ART. 23 DA LEI Nº 334 -1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS.

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