LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.665, de 28 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3665
Ano
2025
Data
28/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO
JARDIM 2025”, e dá outras providências
JARDIM 2025”, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamentário/financeiro
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica