Informações foram atualizadas em 16/05/2025

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.665, de 28 de março de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3665

Ano

2025

Data

28/03/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/03/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

11

Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO
JARDIM 2025”, e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro
  • Tributos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica