Informações foram atualizadas em 07/04/2025

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.643, de 16 de janeiro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3643

Ano

2025

Data

16/01/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/01/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro
  • Tributos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica