LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.643, de 16 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3643
Ano
2025
Data
16/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos fiscais que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamentário/financeiro
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica