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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 428, de 12 de agosto de 1982

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

428

Ano

1982

Data

12/08/1982

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/08/1982

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA REDUZIR CORREÇÃO MONETÁRIA E ISENTAR JUROS E MULTAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos

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Anexos Norma Jurídica