LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 428, de 12 de agosto de 1982
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
428
Ano
1982
Data
12/08/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/08/1982
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REDUZIR CORREÇÃO MONETÁRIA E ISENTAR JUROS E MULTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica