LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.113, de 25 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3113
Ano
2016
Data
25/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO ISSQN, IPTU E TLF NA DIVÍDA ATIVA ATÉ 31-12-2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica