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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 515, de 07 de agosto de 1985

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

0515

Ano

1985

Data

07/08/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/08/1985

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA CRIAR O CONDECON - CONSELHO DE DEFESA AO COSUMIDOR E AO CONTRIBUINTE.

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