LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 0659A, de 02 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
0659A
Ano
1989
Data
02/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INSTITUIR ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica