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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 0659A, de 02 de março de 1989

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

0659A

Ano

1989

Data

02/03/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/03/1989

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA INSTITUIR ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.

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