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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.615, de 02 de julho de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3615

Ano

2024

Data

02/07/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/07/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a garantia do fornecimento de alimentação especial para estudantes que possuem restrições alimentares ou que necessitem de alguma suplementação específica na merenda escolar das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Belo Jardim - PE.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Educação

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Anexos Norma Jurídica