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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.613, de 13 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3613

Ano

2024

Data

13/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/06/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de médio, públicas e privadas, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cultura
  • Educação

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Anexos Norma Jurídica