Informações foram atualizadas em 23/07/2024

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.605, de 14 de maio de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3605

Ano

2024

Data

14/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/05/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza a instalação de equipamentos destinados a transmissão de TV DIGITAL aberta (HDTV) em terreno público, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Infraestrutura

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Anexos Norma Jurídica