Informações foram atualizadas em 23/07/2024

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.602, de 15 de abril de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3602

Ano

2024

Data

15/04/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/04/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado "Refis Belo Jardim 2024", e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica