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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.584, de 14 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3584

Ano

2024

Data

14/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/03/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a vedação e nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos/vencimentos

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Anexos Norma Jurídica