Informações foram atualizadas em 23/07/2024

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.572, de 19 de janeiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3572

Ano

2024

Data

19/01/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/01/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Belo Jardim.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Saúde
  • Segurança

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Anexos Norma Jurídica