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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.546, de 02 de janeiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3546

Ano

2023

Data

02/01/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza a desafetação e a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Cícero Pereira de Lima)

Indexação

Observação

Assuntos

  • Moradia
  • Orçamentário/financeiro

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Anexos Norma Jurídica