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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.542, de 27 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3542

Ano

2023

Data

27/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Sebastião José Bezerra)

Indexação

Observação

Assuntos

  • Moradia
  • Orçamentário/financeiro
  • Urbanização

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica