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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.540, de 26 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3540

Ano

2023

Data

26/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate de Endemias (ACE's) o incentivo financeiro adicional previsto na forma da Lei Federal nº 12.994/2014, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro
  • Saúde

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica