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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.539, de 26 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3539

Ano

2023

Data

26/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Revoga a Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Infraestrutura
  • Urbanização

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica