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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 846, de 22 de janeiro de 1992

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

0846

Ano

1992

Data

22/01/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/01/1992

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

01/07/1994

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA ALTERAR BASE DE CÁUCULO E ALÍQUOTAS DA TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (REVOGADA PELA LEI N° 1052/1994)

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