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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 854, de 30 de março de 1992

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

0854

Ano

1992

Data

30/03/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/03/1992

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA INSTUTUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 1077/1995)

Indexação

Observação

Revogada parcialmente: Art. 3º.

Assuntos

  • Saúde

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Anexos Norma Jurídica