Informações foram atualizadas em 21/11/2023

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.482, de 11 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3482

Ano

2023

Data

11/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/04/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2023, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a ser doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro

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Anexos Norma Jurídica