LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.196, de 18 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1196
Ano
1997
Data
18/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/11/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INSTITUIR PLANO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica