Informações foram atualizadas em 11/12/2023

RESOLUÇÃO-CMBJ nº 5, de 13 de setembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

RESOLUÇÃO

Número

5

Ano

2023

Data

13/09/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/09/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Segurança

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica