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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.242, de 20 de maio de 1999

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1242

Ano

1999

Data

20/05/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/05/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

27/12/2002

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA INSTITUIR COTA DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA COMUNITÁRIA E CELEBRAR CONVÊNIO COM A CELPE. (REVOGADA PELA LEI N° 1551/2002)

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