LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.275, de 25 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1275
Ano
1999
Data
25/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/10/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCEDER BENEFÍCIO DE PAG. DE DÉBITO FISCAL EM ATRASO E NORMAS PRA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.288, de 19 de novembro de 1999
Anexos Norma Jurídica