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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.285, de 09 de novembro de 1999

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1285

Ano

1999

Data

09/11/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/11/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

24/01/2008

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA ALTERAR OS ARTIGOS 16,17 E 20 DA LEI Nº 747-91, TRATOU DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REVOGADA PELA LEI N° 1715/2008)

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