Informações foram atualizadas em 21/11/2023

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.487, de 26 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3487

Ano

2023

Data

26/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/04/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de verbas rescisórias e/ou indenização, de servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou trabalhadores contratados temporariamente por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências

Indexação

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Assuntos


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