LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.178, de 10 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3178
Ano
2017
Data
10/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA BENIFICIAR CONTRIBUINTES COM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31-12-2016 NO ISSQN, IPTU E TLF.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica