Informações foram atualizadas em 11/12/2023

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.182, de 19 de setembro de 2017

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3182

Ano

2017

Data

19/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/09/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA ALTERAR A LEI MUNICIPAL 1.816-2010 ( ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ).

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica