Informações foram atualizadas em 21/11/2023

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.490, de 27 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3490

Ano

2023

Data

27/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/04/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim (PE)- Refis Municipal 2023 e procede ao lançamento do IPTU 2023, e dá outras providências.

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