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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.533, de 20 de agosto de 2002

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1533

Ano

2002

Data

20/08/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/08/2002

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA CRIAR E IMPLEMENTAR O PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO.

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