LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.533, de 20 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1533
Ano
2002
Data
20/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CRIAR E IMPLEMENTAR O PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica