LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.547, de 19 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1547
Ano
2002
Data
19/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCEDER INCENTIVO FISCAL AOS CONTRI. INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica