RESOLUÇÃO-CMBJ nº 17, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
17
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica