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RESOLUÇÃO-CMBJ nº 17, de 21 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

RESOLUÇÃO

Número

17

Ano

2023

Data

21/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.

Indexação

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