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RESOLUÇÃO-CMBJ nº 16, de 21 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

RESOLUÇÃO

Número

16

Ano

2023

Data

21/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre repactuação e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de material, de serviços, de obras de engenharia.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro

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Anexos Norma Jurídica