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RESOLUÇÃO-CMBJ nº 12, de 13 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

RESOLUÇÃO

Número

12

Ano

2023

Data

13/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos.

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