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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.224, de 27 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3224

Ano

2017

Data

27/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA FIXAR SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM DECRETO FEDERAL Nº 8.948-2016 E LEI FEDERAL 12.382-2011.

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