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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.238, de 11 de maio de 2018

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3238

Ano

2018

Data

11/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/05/2018

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA RESTITUIR AO MUNICÍPIO,RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADOR DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

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