Informações foram atualizadas em 20/11/2023

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.994, de 01 de junho de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3994

Ano

2023

Data

01/06/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

01/06/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências.

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